Em tempos de crise financeira em virtude do COVID-19, as pessoas têm cada vez mais contraído empréstimos na modalidade Crédito Pessoal para desconto em conta corrente (débito automatico).

Por se encontrar em uma situação financeira muito dificil e por confiar na boa fé da instituição financeira contratada, as pessoas contratam o emprestimo e assinam o termo de adesão dado pela representante da instituição financeira sem se atenter para o valor dos juros contratados.  

No entanto, o que têm acontecido é os consumidores perceberem, depois de os valores começarem a ser efetivamente descontados, que os valores do contrato divergem totalmente do valor atribuido no momento da venda do empréstimo via contato verbal com o representante do banco.

Dessa maneira, o que se ver é a má-fe do Banco e de seus representantes, pois buscam sempre pessoas carentes de informação para serem seus clientes, uma vez que assim é muito mais fácil conseguir o proposito enganoso e fraudulento que tanto almejam.

A modalidade de empréstimo via crédito pessoal é marcada por abusividade, vez que o Banco, deliberadamente, impõe ao Consumidor o pagamento da fatura mensal no valor absurdamente alto, o que para ele é vantajoso, já que enseja a obtenção de lucro muito mais alto do que o permitido pelo Banco Central do Brasil para esse tipo de empréstimo.

No presente caso, o que se vê é a falta de honestidade por parte do Banco quando da contratação do referido empréstimo, pois ultilizando-se da igenuidade do Consumidor, lhe vendeu um serviço repleto de juros abusivos, os quais ultrapassam e muito a taxa de juros do BACEM para época da contratação.

Nesse diapasão, o CDC considera tal situação abusiva, in verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas […]

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Ao tecer comentário acerca do art. 39 do CDC, a Professora Cláudia Lima Marques assim diz:

Tanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. […]

A despeito do inciso V  do art. 39, resta violado porquanto o Banco já exigiu do Consumidor, quantia muito superior à contratada, sem sequer lhe informar sobre isso. Evidente essa abusividade flagrante, dispensa ensinamentos doutrinários.

O Banco, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empréstimo para saldar as dividas, mas como dito, restou ludibriado, por práticas abusivas e sórdidas cometidas pelo Réu. Sobre isso, a jurisprudência do TJ/GO já apreciou vários de casos assim:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC.  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I ? A matéria ora discutida prende-se à revisão de contrato firmado com instituição financeira, cuja aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor faz-se patente. II ?  Afigura-se viável a limitação dos juros remuneratórios, diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. III ? O contrato em questão trata-se de crédito pessoal não consignado, devendo ser adotada a taxa média de mercado praticada nos contratos da mesma espécie. (…) (TJGO, Apelação (CPC) 5335777-48.2017.8.09.0006, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2019, DJe  de 30/04/2019)

Convêm pôr em relevo, que o Banco afigura à contração de emprestimo pessoal como sendo um empréstimo totalmente correto, com cláusulas honestas, quando de fato, não é! Registre-se que a publicidade enganosa é definida pelo CDC como:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

[…]

3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

A despeito do r. artigo, leciona Rizzatto Nunes:

A primeira leitura nos remete ao problema do “dado essencial”. A lei diz que a publicidade é enganosa por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço: “Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço” (§ 3º do art. 37). […] constrói-se um conceito de essencial naquilo que importa à publicidade. E, nessa linha, é de dizer que essencial será aquela informação ou dado cuja ausência influencie o consumidor na sua decisão de comprar, bem como gere um conhecimento adequado do uso e consumo do produto ou serviço, “realmente”, tal como são.

Logo, vez que não se tem dúvida de que a intenção do Consumidor, era a de simples empréstimo pessoal (com desconto na conta corrente), se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC, a contratação do referido emprestimo sobre a égide dos juros que se mostram abusivos e fora da realidade.

Assim, é evidente que existe uma relação de consumo entre a Requerida e o Requerente, bem como que tal relação foi brutalmente violada, pois as regras que a regem foram desobecidas.

Outra constante na realização do contrato de empréstimo aqui discutido, é a ausência de informações mínimas acerca das taxas de juros e suas consequencias no salário do Consumidor, o que viola o disposto pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 52:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo previa e adequadamente sobre:

I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III – acréscimos legalmente previstos;

IV – número e periodicidade das prestações;

V – soma total a pagar, com e sem financiamento.

Ressalta-se que se tudo fosse devidamente informado ao Consumidor, o mesmo sequer teria contratado o emprestimo dessa Instituição.

No termo de adesão assinado pelo Consumidor, não constam informações quanto o valor total de pagamento em razão do acréscimo de juros. E se assim o é, deve incidir a regra disposta no art. 46 do CDC:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Nesse sentido, resta trazer a este Juízo a diferença dos juros existentes no termo de adesão, quando confrontada com a tabela de juros emitida pelo Banco Central à época da contratação.

Nesse sentido, a revisão do contrato é medida que se impõe, uma vez que resta demonstrada a abusiva e desproporcional vantagem aferida por parte da Instituição Financeira Requerida.

Sobre isso, o TJ/GO já se pocisionou, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7/STF. ANÁLISE SEGUNDO RECURSO REPETITIVO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIO COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DO CÓDIGO. JUROS APLICÁVEIS AO EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FICA PREJUDICADO PEDIDO NÃO FEITO NA INICIAL E NÃO ANALISADO NA SENTENÇA RECORRIDA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As normativas consumeristas aplicam-se às relações de consumidor e instituição financeira. Súmula nº 297/STJ. 2. Os contratos firmados devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, constata-se omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC). 3. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato. 4. Levando-se em consideração que ficou devidamente comprovado que a taxa de juros remuneratórios pactuada é superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as mesmas operações, a revisão dessa cláusula contratual é medida que se impõe. 5. Matéria debatida em apelo mas que não constitui pedido formulado na exordial e, portanto, não analisada na sentença recorrida, deve ser julgada prejudicada. 6. Honorários sucumbenciais majorados. Art. 85, §11, CPC. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5359828-89.2018.8.09.0006, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2019, DJe  de 08/08/2019).

Por todo o exposto, clara está o fato de que a taxa de juros estipulada no contrato de emprestimo, está além do permitido pelo orgão relugador, qual seja, BANCO CENTRAL, restanto por fim o entedimento de que a mesma deve ser revisada por este Nobre Juízo, tendo em vista o nintido desequilibrio contratual.

Por decorrência lógica, e em homenagem aos princípios constitucionais, há de ser procedida a revisão do contrato em apreço, de modo a limitar as taxas de juros e os descontos na forma prevista no Banco Central.