Sabe quando você chega no aeroporto com uma hora de antecedência, fica esperando em uma enorme fila para fazer seu check-in quando, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente é surpreendido ao se deparar com o aviso de “cancelado” do seu voo no telão do aeroporto?

Tal situação é, por si só, patente o evento danoso praticado pela Companhia Aérea e é sobre este assunto que iremos discorrer.

Primeiramente, insta salientar que nestes casos é patente a presença de uma relação de consumo, regulada então pela Lei n° 8.078/90. Segundo esse entendimento, a indenização pelo atraso de voo, bem como os prejuízos havidos em consequência deste grande atraso não está sob o regime de Código Aeronáutico, subordinando-se ao princípio de ampla reparação e prevalece o CDC, obrigando ao ressarcimento integral.

Neste ínterim, o Art.186 do Código Civil Brasileiro define o que é ato ilícito. Já o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil é matéria tratada no art.927 do mesmo diploma legal. Vejamos:

‘’Art.927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ’’

O transportador tem de cumprir os itinerários e obedecer aos horários previstos no contrato ou regulamentos e responder pelos danos morais e materiais que decorrerem de atrasos, mudanças de percurso ou de aeroportos, conforme a elide o mesmo Código Civil. Vejamos:

 ‘’Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. ’’

Importante ressaltar que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente não há como reconhecer a isenção fundada em força maior, visto que geralmente não há qualquer evento da natureza ou força maior que justifica a companhia aérea tratar os seus passageiros com tremendo descaso e falta de profissionalismo, sem informação, obrigado a arcar sozinho com despesas básicas. Surge, portanto, o dever de indenizar.

Doravante a cognição da legislação especial (Código de Defesa do Consumidor), é cediço que todo e qualquer dano projetado ao Consumidor, oriundo da atividade de fornecimento de produtos e/ou serviços, deve ser cabalmente indenizado, adotando para tanto a RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Nestes termos, o Art. 14 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) contempla a desnecessidade de comprovação de culpa por parte da fornecedora de produtos ou serviços. Vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)

Nesse sentido, Zelmo Denari (em Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 210) identifica ainda que “além dos defeitos intrínsecos, o dispositivo responsabiliza os prestadores de serviços pelos defeitos extrínsecos quando os respectivos contratos de prestação de serviços ou os meios publicitários não prestam informações claras e precisas a respeito da fruição”. (grifo nosso).

Trata-se do caso em comento, já que as Companhias Aéreas alteram o horário do voo de forma unilateral, sem informar os passageiros ou ao menos averiguar se havia possibilidade de o Passageiro viajar em outro dia.

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a responsabilidade da Companhia Aérea Fornecedora pelo vício é objetiva (grifo nosso):

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois “O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). (grifo nosso).

Assim, pela interpretação do art. 737 do código civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso em tela. A lei específica que trata do transporte aeronáutico, de igual forma recepciona a responsabilidade objetiva do transportador.

Denota-se, portanto, que o caso em comento estampa a típica responsabilização civil objetiva, o que resulta na necessidade do deferimento do presente pleito indenizatório sem qualquer necessidade de apuração de culpa ou dolo, condenando a promovida à reparação dos danos projetados à Consumidora Requerente.

Sobre o instituto do dano moral, vê-se que restou caracterizado na hipótese telada, pois inexistindo assistência, informações suficientes e adequadas pelo Fornecedor para com o Consumidor, a atribuição de responsabilidade da Requerida é patente, configurando-se o nexo causal entre o dano e a conduta ilícita da Companhia Aérea na falta de informação antecedente de forma clara e precisa, na demora excessiva em solucionar o problema, sobretudo porque não prestou assistência alguma aos Passageiros, mesmo o atraso tendo sido por culpa única e exclusiva da parte da Companhia Aérea.

Inclusive, salienta-se, por fim, que no caso em comento o dano moral prescinde de prova, pois é considerado in re ipsa, conforme entendimento do STJ. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VÔO OPERA-SE IN RE IPSA. O DESCONFORTO, A AFLIÇÃO E OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO NÃO PRECISAM SER PROVADOS, NA MEDIDA EM QUE DERIVAM DO PRÓPRIO FATO. (…) (AgRg no Ag 1.306.693⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄8⁄2011, DJe de 6⁄9⁄2011).

Assim, sendo este o seu caso, é de direito do consumidor ser restituído de todo constrangimento, humilhação, descaso e excessiva espera imotivada, bem como pela total falta de assistência por parte da Companhia Aérea.

É essencial que o consumidor tire fotos e guarde todos os documentos relacionados ao caso para procurar fazer cumprir os seus direitos.